Um panorama sobre as siglas e terminologias que influenciam o futuro da mineração em águas internacionais
Caso você já tenha tentado decifrar uma reportagem sobre a mineração em profundidades oceânicas e se deparado com uma sequência de siglas complexas, saiba que não está sozinho. A presença de termos como ISA, UNCLOS, ITLOS, UN e TMC cria um verdadeiro emaranhado de letras que pode confundir até mesmo os mais informados. Essa complexidade é intencional, uma vez que regimes internacionais frequentemente desenvolvem sua própria linguagem, afastando aqueles que necessitam compreender o tema: todos nós.
Nesta semana, começam as reuniões do Conselho e da Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), na Jamaica, que se estenderão até 31 de julho. O objetivo é continuar as discussões sobre as diretrizes de licenciamento para a mineração em águas profundas, uma atividade pela qual diversas corporações e nações estão pressionando para ser liberada antes da implementação de salvaguardas ambientais.
O Greenpeace Brasil divulgou uma nota técnica alertando sobre os perigos associados à mineração em águas profundas e apresentando recomendações quanto à posição do Brasil.
Este guia foi elaborado para esclarecer quem são os protagonistas nesse cenário, quais são os temas em negociação atualmente e por que as semanas que se desenrolam em Kingston, Jamaica podem ser cruciais para o futuro da mineração nas águas internacionais, um território considerado patrimônio da humanidade.
ISA — International Seabed Authority, em inglês
- A ISA (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos) é o órgão vinculado à ONU encarregado de estabelecer normas e supervisionar atividades nos fundos marinhos fora da jurisdição nacional. Essas áreas — que representam cerca de metade da superfície terrestre — são consideradas patrimônio comum da humanidade: pertencem a todos os povos e não a uma nação específica. Em teoria, isso implica que qualquer exploração de recursos nessas regiões deve beneficiar toda a humanidade, não apenas aqueles com acesso tecnológico privilegiado.
UN — United Nations, em inglês
- A Organização das Nações Unidas (ONU) é a entidade internacional intergovernamental à qual a ISA está vinculada. Essa conexão com a ONU garante um reconhecimento quase universal da Autoridade entre os países do mundo. Essa legitimidade também é respaldada por um tratado específico da ONU, que será abordado a seguir.
UNCLOS – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
- A ISA foi estabelecida pela UNCLOS, ou Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (United Nations Convention on the Law of the Sea, em inglês). Este tratado foi concluído em 1982 e entrou em vigor em 1994 com o intuito de regular as interações dos países com os oceanos. Somente os Estados que assinam e ratificam a UNCLOS têm direito à participação nas reuniões da ISA. Atualmente, 172 nações são signatárias dessa convenção.
A estrutura organizacional dos participantes da ISA é dividida em dois grupos principais:
- Conselho: composto por 36 membros, esse órgão executivo realiza debates técnicos aprofundados e negociações relacionadas ao Código de Mineração (tema que será explorado a seguir).
- Assembleia: reúne todos os 172 membros para definir diretrizes gerais e eleger funções como a do Secretário-Geral.
- Observadores: incluem ONGs, pesquisadores, empresas e países que participam sem direito a voto, apenas observando e exercendo pressão externamente.
Anualmente, os países se reúnem na sede da ISA localizada em Kingston, Jamaica. O Conselho se encontra duas vezes ao ano (uma reunião ocorre em março e outra em julho), enquanto a Assembleia acontece apenas uma vez anualmente após o encontro do Conselho no mês de julho. Em 2026, as discussões estarão centradas na negociação do Código de Mineração , tema que iremos abordar agora.
Código de Mineração – A regulamentação para atividade mineradora
- O Código de Mineração refere-se ao conjunto de diretrizes que a ISA está buscando elaborar para regulamentar a mineração comercial nas águas internacionais. Até o momento existem normas apenas para fases exploratórias e de pesquisa; nada foi estabelecido para operações comerciais em larga escala.
A reunião programada para julho visa avançar nas negociações desse código. Neste contexto, questões relacionadas à proteção ambiental, supervisão regulatória e repartição dos benefícios precisam ser resolvidas. A pressão exercida pelas empresas tem dificultado a formulação de normas que garantam salvaguardas socioambientais adequadas.
A elaboração de um Código fundamentado na ciência é imprescindível. Aprovar um texto sem embasamento técnico equivale a permitir uma atividade altamente impactante sem compreender totalmente os riscos envolvidos.
Um dos personagens principais neste cenário é Letícia Carvalho, oceanógrafa brasileira e atual Secretária-Executiva da ISA. Sua eleição foi interpretada como um indício positivo de que a Autoridade poderia adotar uma postura mais cautelosa ao definir regras relacionadas à mineração.
Em um cenário delicado onde iniciativas unilaterais buscam driblar o regime regulatório da ISA e fragilizar as negociações do Código de Mineração, o Greenpeace Brasil enfatiza a importância de Carvalho atuar com transparência como verdadeira representante dos interesses coletivos dos países envolvidos, distantes das pressões do lobby minerador.
Atualmente não há nenhuma empresa realizando mineração comercial no fundo marinho das águas internacionais; tudo ainda se encontra nas etapas exploratórias. Isso torna ainda mais preocupante o incidente ocorrido em março de 2025 quando os Estados Unidos, não signatários da UNCLOS e portanto fora da ISA, anunciaram sua intenção de emitir licenças diretamente às empresas — especialmente à TMC (The Metals Company), burlando assim o processo autorizado pela ISA.
TMC — The Metals Company
- A TMC é a principal mineradora interessada na exploração comercial dos nódulos polimetálicos – minerais críticos encontrados no fundo marinho. Ela está no epicentro de duas frentes conflituosas: por um lado estão os esforços dos Estados Unidos para conceder licenças diretamente à empresa sem passar pela ISA; por outro lado está uma ação judicial movida por sua subsidiária NORI contra a própria Autoridade no Tribunal Internacional pelo Direito do Mar (ITLOS).
CCZ — Clarion-Clipperton Zone (Zona Clarion-Clipperton)
- A CCZ é uma área no Oceano Pacífico entre Havai e México onde estão concentrados muitos nódulos polimetálicos mapeados até agora. É nesta região que diversas empresas buscam obter licenças tanto para exploração científica quanto comercial emitidas pela ISA.
ITLOS — International Tribunal for the Law of the Sea
- O ITLOS é responsável por resolver disputas referentes à aplicação da UNCLOS. Ele retornou ao centro das atenções em junho de 2026 ao começar a analisar uma ação proposta pela NORI (filial ligada à TMC) contra a ISA solicitando o encerramento das investigações sobre fraudes iniciadas pela Comissão Jurídica e Técnica (LTC) da Autoridade em 2025 – uma manobra interpretada como tentativa de intimidar institucionalmente.
LTC — Legal and Technical Commission (Comissão Jurídica e Técnica)
- A LTC é responsável pelas avaliações técnicas e jurídicas fundamentais para as decisões tomadas pelo Conselho incluindo análise dos pedidos contratuais e fiscalização do cumprimento das obrigações pelos contratados. No momento atual ela conduz uma investigação acerca do possível descumprimento contratual por parte da mineradora NORI/TOML relacionada à tentativa unilateral da TMC buscar autorização fora do sistema regulatório da ISA. Um relatório abrangente dessa investigação será apresentado durante a reunião do Conselho prevista para julho de 2026, data coincidente com o término ou renovação do contrato atual da NORI.
Essa coincidência nas datas torna este encontro particular da ISA especialmente significativo.
Moraçoria – A decisão por pausa nas atividades mineradoras
- No cenário internacional, o Brasil faz parte de um grupo compuesto por 43 países que defende uma moratória ou pausa cautelar na mineração nas águas internacionais . Isso implica apoiar decisões mais lentas até que haja evidências científicas robustas além das salvaguardas ambientais necessárias . O Brasil comprometeu-se com essa moratória até 2033 .
No entanto , essa posição internacional enfrenta pressões internas distintas : há demandas dentro do governo brasileiro para acelerar condições que favoreçam mineração , principalmente relacionada às terras raras e minerais críticos , inclusive no oceano brasileiro .   ;
O país necessita encontrar soluções focadas na circularidade mineral , respeitando comunidades locais e povos do mar . Oque ocorre aqui influencia diretamente nossa capacidade de proteger nossos oceanos .
Garanta que essa pausa seja efetiva .
Assine a petição “Parem a Mineração nas Águas Profundas”
