Decisão fortalece a relevância política e legal do parecer da Corte Internacional de Justiça (CIJ) nas discussões internacionais
A Assembleia Geral das Nações Unidas tomou uma decisão significativa na última quarta-feira (20), ao aprovar, com um expressivo apoio internacional, a implementação do Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Este parecer estabelece a responsabilidade legal dos Estados em relação à crise climática.
Com 141 votos favoráveis, incluindo o apoio do Brasil, e apenas 8 votos contrários, além de 28 abstenções, a resolução reafirma as conclusões da Corte. Ela exige que os governos ajustem suas políticas às obrigações legais que visam limitar o aquecimento global a 1,5 °C.
O texto da deliberação exige especificamente a drástica redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa, além da regulamentação das empresas que atuam com combustíveis fósseis e a proteção do direito a um ambiente saudável.
“A Resolução da Assembleia Geral da ONU evidencia que a ação climática é uma responsabilidade legal inegável. O resultado de hoje demonstra um compromisso crescente dos governos em adotar medidas que promovam a justiça climática, a transição rápida, justa e financiada para fora dos combustíveis fósseis e a garantia dos direitos humanos para as gerações atuais e futuras viverem dignamente e em segurança”, afirma Anna Cárcamo, especialista em Política Climática do Greenpeace Brasil.
Além de impactar diretamente as discussões sobre clima, essa resolução pode influenciar também na elaboração de legislações nacionais e em processos judiciais relacionados ao clima.
Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, destaca que “a decisão da ONU representa um marco importante para a litigância climática global, fortalecendo os mecanismos jurídicos e políticos destinados à responsabilização dos Estados e das grandes corporações poluidoras, ampliando assim a proteção das comunidades mais afetadas pelos efeitos da crise climática.”
Transição justa é essencial
Para que essa resolução tenha um impacto significativo, é fundamental que os governos desenvolvam “mapas do caminho” nacionais e implementem planos concretos para eliminar gradualmente, de forma justa, a exploração, produção e consumo de combustíveis fósseis.
“A transição deve incluir ativamente as vozes das pessoas mais atingidas e ser financiada por aqueles que historicamente mais poluíram: países desenvolvidos, grandes empresas poluidoras e os indivíduos mais ricos do mundo, que devem ser taxados para arcar com os danos climáticos ocasionados. A era em que as empresas de combustíveis fósseis acumulam bilhões enquanto comunidades enfrentam desastres climáticos e aumento no custo de vida precisa acabar”, reitera Anna Cárcamo, porta-voz do Greenpeace.
A proposta foi amplamente celebrada por ter sido apresentada por Vanuatu, uma nação insular localizada no Pacífico Sul, juntamente com outras nações daquela região. Esses países têm moldado novamente a agenda climática global ao dar voz às comunidades que estão na linha de frente da crise climática.
A resolução ainda solicita que o Secretário-Geral da ONU apresente um relatório detalhado em 2027 sobre como avançar no cumprimento dessas obrigações, garantindo assim uma fiscalização contínua sobre as ações dos governos.
