A primeira audiência de conciliação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774, 7775 e 7863 foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, dia 16, e incluiu discussões sobre a Moratória da Soja. A gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, comentou sobre o evento:
“Temos a expectativa de que o STF não valide qualquer acordo que possa prejudicar aqueles que vão além do que a legislação prevê na proteção ambiental. A Constituição estabelece que a preservação do meio ambiente deve ser um princípio orientador do sistema tributário. Alterar esse fundamento para punir práticas sustentáveis é inconstitucional. Cumprir a legislação é o mínimo necessário, e não uma exceção. Diante da crise climática atual, o Greenpeace Brasil defende que os termos acordados sobre a cadeia da soja não devem comprometer os critérios socioambientais já estabelecidos pela Moratória da Soja, como o desmatamento zero e as restrições impostas desde 2008.
“A audiência evidenciou que alcançar um consenso será complicado, dada a variedade de interesses em disputa. Nossa posição é clara: não se deve negociar o texto das normas estaduais em um controle de constitucionalidade. Neste aspecto, defendemos firmemente a inconstitucionalidade dessas leis estaduais, pois os Estados não têm autoridade para penalizar com a retirada de incentivos fiscais aqueles que voluntariamente fazem mais pela preservação ambiental. Além de serem inconstitucionais, essas ações também vão em desacordo com o novo Plano Clima do Governo Federal, que recomenda o uso do sistema tributário para promover a conservação de vegetação nativa além do que é exigido pelo Código Florestal em propriedades rurais privadas.”
“A Moratória da Soja já trouxe resultados tangíveis na diminuição do desmatamento e fortaleceu a imagem do agronegócio brasileiro em mercados rigorosos. O Greenpeace Brasil continuará a oferecer apoio técnico e jurídico como amicus curiae, defendendo que qualquer entendimento mantenha os critérios da Moratória da Soja intactos e não represente um retrocesso na meta de eliminar o desmatamento.”
Sobre o Greenpeace Brasil
O Greenpeace Brasil é uma organização ambiental sem fins lucrativos que atua desde 1992 em defesa do meio ambiente. Com mais de três décadas de história, a organização se une àqueles que almejam um mundo mais sustentável, justo e pacífico, enfrentando governos, empresas e projetos que ameaçam as florestas.
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